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Como efetuar o cancelamento da Taxa Telefônica

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Projeto de Lei visa o cancelamento de tarifação nos telefones fixos.
Texto Daniel Reis



Será votado em março do ano que vem o cancelamento das taxas telefônicas residenciais R$ 40,37 e comerciais R$ 56,08. Este assunto é de interesse da maioria da população que beneficiará o bolso do consumidor.
Votem neste projeto de Lei:
www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=34235
O Projeto de Lei é o de n.º 5476/2001
Proposição: PL-5476/2001
Autor: Marcelo Teixeira PMDB/CE
Data de Apresentação: 03/10/2001 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Ordinária Situação Mesa: Aguardando constituição de Comissão Temporária Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
Explicação da Ementa: Dispõe que o assinante pagará apenas a quantidade de pulso e minuto efetivamente utilizado; proíbe a cobrança de assinatura básica.
Indexação: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, fixação, tarifas, telefone fixo, exclusividade, pagamento, utilização, chamada, ligação telefônica, medida, pulso telefônico, proibição, cobrança, assinatura básica.
Despacho: 30/3/2005 - Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RI, a ser integradas pelas seguintes Comissões: Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Quando se trata do interesse da população as informações não são divulgadas. Assuntos como esse não são veiculados na TV ou no rádio. Assim, fica aqui a dica:

Como Proceder:
Ligue para o número 0800-619619. Ouça as opções do menu, aperte 1. Espere a gravação e confirme sua votação. O Projeto de Lei é o de n.º 5476/2001. Façam suas ligações de segunda à sexta-feira das 08 às 20h00.
Quando em vigor, a nova lei permitirá a você pagar somente pelas ligações efetuadas. Eliminando assim, a assinatura mensal. Este projeto está tramitando na comissão de defesa do consumidor. Quanto mais as pessoas ligarem maiores a chances do cancelamento da taxa e a aprovação da Lei.

Fonte: Câmara.gov

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